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Divulgação do CAR foi acertada com ONGs em outubro

A decisão do Ministro do Meio Ambiente, Sarneyzinho Filho, de liberar os dados do Cadastro Ambiental Rural foi acertada com as ONGs em outubro. No encontro, que aconteceu no gabinete do Ministro no dia 27 daquele mês, ficou acertado que a solicitação das ONGs para exposição pública dos dados do CAR seria atendida até o final de novembro, como de fato aconteceu (veja aqui).

O encontro foi registrados na página das ONGs agrupadas no Observatório caolho do Código Florestal. O release diz que o Ministro e seus assessores se mostraram abertos a viabilizar a divulgação dos dados do CAR sem a necessidade da assinatura de cláusula de confidencialidade pelo solicitante como pediam as ONGs. Ou seja, elas poderão fazer o que bem entenderem com as informações.

Adriana Ramos, coordenadora da ONG Instituto Socioambiental (ISA), salientou na ocasião que as ONGs devem se manter vigilantes no sentido de que os compromissos assumidos pelos produtores rurais saiam do papel. O gozado é que Adriana Ramos e o ISA fizeram parte ativa na campanha pelo veto a esses compromissos e ainda fazem parte da ação que questiona esses mesmos compromissos no Supremo Tribunal Federal.

“Tivemos a oportunidade de colocar clara e objetivamente as propostas e obtivemos uma manifestação clara do ministro de que é necessário que se chegue à transparência total”, diz Ramos no release das ONGs.

Durante a reunião, as ONGs apresentaram três reivindicações:

1) Disponibilização imediata de informações das bases de banco de dados vetoriais (shapefiles) do Sistema do CAR (Sicar);

2) Modificação dos artigos 4o e 9o da Instrução Normativa 3/2014 que restringe o acesso a informações pessoais e impõe assinatura de termo de confidencialidade pelo solicitante e

3) Implementação de instrumento visual online que permita acessar e baixar informações detalhadas dos dados do Sicar, por meio de banco de dados vetoriais.

Sarney Filho já atendeu a primeira e a terceira. A segunda foi envida à Advocacia Geral da União para análise.

Além do Ministro Sarney Filho e sua assessoria limitada, participaram da audiência os seguintes "lobistas do CAR":

- Adriana Ramos - do ISA
- Roberta del Giudice - da BVRio,
- Andrea Azevedo - do IPAM,
- Michel dos Santos - do WWF
- Milene Maia Oberlaender - do ISA
- Lídia Parente e Rejane Pieratti - da SOS Mata Atlântica,
- Jaime Gesisky Deconto - do WWF
- Rubens Benini - da The Nature Conservancy
- Mauro Armelin - da sucursal brasileira da ONG Friends of the Earth

CNA protocola representação contra Sarney Filho por crime de responsabilidade e improbidade administrativa

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou nesta sexta (9), na Procuradoria-Geral da República, representação contra o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho. Na representação, a CNA afirma que Sarneyzinho cometeu crime de responsabilidade e improbidade administrativa ao determinar a divulgação pública, pela internet, de dados sigilosos do produtor rural contidos no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

A Confederação alega que a divulgação das informações do CAR online fez com que houvesse “fácil identificação dos produtores, sem qualquer dificuldade, permitindo o acesso a informações de caráter pessoal, resguardadas pela Constituição Federal”.

Ao determinar que os dados fossem publicados, o ministro do Meio Ambiente expôs, por exemplo, nomes e matrículas das fazendas dos produtores. Somente dias depois o ministério voltou atrás e retirou o nome da propriedade da internet, mas diversas consultas ao cadastro já haviam sido feitas.

Irresponsabilidade – A divulgação, conforme mostra a representação da CNA, “expôs de modo irresponsável um dos setores produtivos mais importantes para a economia brasileira, abrindo para ONGs e concorrentes internacionais dados que são indicativos dos métodos de produção e das potencialidades da agropecuária nacional”.

A CNA requer ao procurador-geral da República providências necessárias para que Sarney Filho seja responsabilizado por crimes de responsabilidade previstos nos artigos 7º e 8º da Lei nº 1.079/1950.

Outra providência é a instauração de inquérito civil público para apurar a “prática de improbidade administrativa pelo ministro do Meio Ambiente”, de acordo com o que determina a Lei nº 8.429/1992, nos incisos I, II e VII de seu artigo 11.

Na representação, a CNA pede que o ministério do Meio Ambiente libere cópias de todos os documentos relacionados com a “divulgação irregular dos dados do CAR, em especial os pareceres jurídicos que supostamente teriam embasado a ação ilícita ora denunciada”. A entidade diz que as informações de caráter pessoal dos produtores “divulgadas de forma indiscriminada colocam em risco a segurança da sociedade e do Estado”.

FONTE: Blog Código Florestal